STF

Senado aprova Barroso para vaga no STF

BRASÍLIA

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, a indicação do advogado Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro de Supremo Tribunal Federal (STF). No plenário, o advogado recebeu, em votação secreta, 59 votos favoráveis e seis contrários. Pouco antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após uma sabatina de sete horas, ele havia conquistado 26 votos a favor a um contra.

O advogado Luís Roberto Barroso (Nelson Perez/Valor/Agência O Globo)

O advogado Luís Roberto Barroso (Nelson Perez/Valor/Agência O Globo)

A sabatina de Barroso ocorreu sem qualquer sobressalto. Não se cumpriu a expectativa de protestos de grupos evangélicos em frente ao Congresso Nacional contra a indicação feita pela presidente Dilma Rousseff. Os religiosos defendiam a rejeição ao nome dele por causa da atuação do advogado na defesa no próprio Supremo de ações que permitiram a união civil homoafetiva e o aborto de fetos anencéfalos.

Um dos poucos que prometeram endurecer o discurso, o senador evangélico Magno Malta (PR-ES), nem sequer apareceu na CCJ para questionar as posições do advogado. Só fez um rápido pronunciamento em plenário. “Quero questioná-lo porque ele é contra o aborto. Ele vai para aquele tribunal e depois daquele tribunal só tem Deus”, ironizou.

Durante os debates, Barroso não quis se comprometer com questões do processo do mensalão, mas avisou que gostaria de participar da análise dos recursos da ação. Ele afirmou que o julgamento foi um “ponto fora da curva” no entendimento que a Corte tem tido na análise de matéria penal.

Para o advogado, quem vai fazer a “diferença” no julgamento dos recursos é o ministro Teori Zavascki, que foi indicado por Dilma antes dele. Barroso argumentou que, no julgamento de recursos cujo placar estiver cinco votos a quatro, se Teori empatar, ele que terá a “responsabilidade de desempatar”. Contudo, se Teori aderir à maioria, o voto dele não vai fazer diferença. “Se ele aderir à condição majoritária, a minha participação não fará diferença alguma em relação ao mensalão”, afirmou o advogado.

Essa foi a única manifestação de Barroso que contraria, ainda que indiretamente, o discurso adotado por ele de não se manifestar sobre questões do processo. A principal polêmica é sobre se o Supremo vai aceitar os chamados embargos infringentes. É esse recurso que poderá permitir um novo julgamento de pontos do processo cujo réu tenha recebido pelo menos quatro votos favoráveis, podendo até levar a absolvições.

“Não preciso sair de onde estava para fazer mal papel de cada um”, afirmou. “Ninguém me pauta. Nem governo, nem imprensa, nem acusado, só ainda não sei (responder a questões do julgamento) porque não estudei”, completou.

Perda de mandato. O agora ministro também não deu sua opinião sobre se os parlamentares condenados no julgamento perdem automaticamente o mandato ou se é preciso a Câmara decidir sobre o assunto. Barroso disse ainda considerar “ruim” para o País e para as instituições o Supremo interfirir em questões do Legislativo. “Eu vejo com prudência esta ingerência do Supremo no processo legislativo, porque eu acho ruim para o País e para as instituições que o Supremo se transforme no terceiro tempo da disputa política do Congresso”, disse.

Ao final da sua última exposição na CCJ, Barroso, com a voz embargada, disse que é preciso ter “coragem” para fazer o que tiver que ser feito. “Espero ter a sabedoria de identificar onde está o bem no caso concreto, que às vezes é difícil, e coragem parar fazer o que deve ser feito”, disse. O advogado foi aplaudido pelo plenário da comissão.

 


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Luís Roberto Barroso

Perfil

Um dos principais constitucionalistas que atuam no Supremo, Luís Roberto Barroso mantém escritório de advocacia no centro do Rio. Casado e pai de dois filhos, Barroso nasceu na cidade em Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958.

É formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde atualmente é professor. Também leciona, como professor visitante, na Universidade de Brasília (UnB). Fez pós-doutorado na Universidade de Harvard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

Luís Roberto Barroso advogou em causas recentes importantes no tribunal, como no julgamento que liberou a união estável homoafetiva em 2011. Neste ano, foi o autor do mandado de segurança que levou à suspensão da Lei dos Royalties, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Atuou ainda no julgamento do Supremo que autorizou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa.

Entre os livros publicados por Barroso estão “O direito constitucional e a efetividade de suas normas“, “Direito Constitucional Brasileiro – O problema da federação“, e “O controle de constitucionalidade no direito brasileiro“.

Livros publicados

BARROSO, L. R. . O Novo Direito Constitucional Brasileiro. 1. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012. v. 1

BARROSO, L. R. . A Dignidade da Pessos Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: A Construção de um Conceito Jurídico à Luz da Jurisprudência Mundial. 1. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012. v. 1

BARROSO, L. R. . Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2009. v. 1. 480p

BARROSO, L. R. . Temas de Direito Constitucional, tomo IV. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 680p

BARROSO, L. R. . O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2008. v. 1. 410p

BARROSO, L. R. . O controle de constitucionalidade no direito brasileiro – Exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1. 333p

BARROSO, L. R. . El neoconstitucionalismo y la constitucionalización del derecho. Universidad Nacional Autónoma de México, 2008. v. 1. 68p

BARROSO, L. R. . Constituição da República Federativa do Brasil anotada. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1. 1155p

BARROSO, L. R. . Temas de Direito Constitucional, tomo III. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2005. 601p

BARROSO, L. R. . Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. 324p

BARROSO, L. R. . Temas de direito constitucional, tomo II. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2003. 688p

BARROSO, L. R. . Temas de direito constitucional, tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2002. 645p

BARROSO, L. R. . Direito constitucional brasileiro: o problema da federação. Rio de Janeiro: Forense, 1982. v. 1. 157p

 

 

Fontes: Estadão , G1 , CNPq

 

‘Nós temos partidos de mentirinha’, diz Barbosa em crítica ao Congresso

Ainda sob o efeito das recentes rusgas entre o Judiciário e o Legislativo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira que os partidos políticos são de “mentirinha” e que o Congresso Nacional é “ineficiente” e “inteiramente dominado pelo Poder Executivo”.

As declarações foram feitas durante uma palestra proferida no IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília), instituição da qual é professor.

Ministro Joaquim Barbosa no plenário do STF (Foto: SCO/STF)

Ministro Joaquim Barbosa no plenário do STF (Foto: SCO/STF)

“Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E tampouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder”, disse ao responder a pergunta de um aluno sobre a suposta interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo.

“Está é uma das grandes deficiências, a razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela sua ineficiência, pela sua incapacidade de deliberar”, disse o ministro.

O presidente do Supremo afirmou também que o poder, quando não é exercido, acaba “tomado, exercido por outrem”. “Em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo”.

As críticas ao Legislativo continuaram ao longo da palestra, quando Barbosa voltou a falar sobre os problemas do Congresso. “O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso brasileiro, é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo”, afirmou. “O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o Poder Executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar”, afirmou Barbosa, sob o aplauso dos presentes.

Ao longo de sua palestra, quando tratava sobre regras e limites impostos aos Poderes para evitar excessos de um sobre os outros (freios e contrapesos), Barbosa citou a votação da semana passada, que aprovou a Medida Provisória dos Portos, como um “contraexemplo” desses limites.

“Os excesso da Câmara dos Deputados podem ser controlados pelo Senado Federal. Ou seja, o Senado, como é um órgão composto por pessoas mais idosas, experientes, em geral ex-governadores, poderia controlar, conter os excessos e saliências da Câmara dos Deputados”, explicou.

“Mas olha, nós tivemos na semana passada um contraexemplo disso. Uma Medida Provisória de extrema urgência teve seu tempo de exame de deliberação esgotado na Câmara até o último dia. E o Senado só teve algumas horas para se debruçar sobre aquele o texto. Daí se vê a dificuldade de configuração desse controle do Senado sobre a Câmara dos Deputados na nossa experiência.”

VOTO DISTRITAL

Barbosa ainda defendeu a mudança do atual sistema político que, segundo ele, possibilita a escolha de representantes desconhecidos do povo. “O Poder Legislativo, especialmente a Câmara dos Deputados, é composto em grande parte por representantes pelos quais não nos sentimos representados por causa do sistema eleitoral que não contribui para que tenhamos uma representação clara, legítima. Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional”, disse, defendendo a adoção do voto distrital para os deputados federais.

Para o presidente do Supremo, “o sistema distrital permitiria uma qualificação do Congresso Nacional. Cada distrito poderia escolher pessoas, personalidades que poderiam dar grande contribuição ao país. Tenho certeza de que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade”.

“Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara”, finalizou.

Também na mesa dos palestrantes, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o atual sistema, argumentando que o voto distrital puro poderia prejudicar a representação de minorias nos Congressos, além de priorizar assuntos locais, deixando de lado temas nacionais.

“O nosso Congresso Nacional é reflexo da sociedade brasileira, representa o Brasil com suas qualidades e seus defeitos. É o Poder mais cobrado de todos”, rebateu.

Barbosa, então, explicou ao senador que estava falando não como presidente do Supremo, mas como um professor universitário.

As críticas, no entanto, continuaram. O ministro do STF afirmou, por exemplo, que a proposta de emenda constitucional que limita os Poderes da Corte,“significaria o fim da Constituição de 1988”.

“Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruída a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle de constitucional que o Supremo exerce sobre as leis. Significaria o fim da Constituição de 88, eliminaria o controle judicial”, afirmou.

 

Fonte: Folha de S. Paulo

 

OAB analisa ingresso em ações no STF sobre questões tributárias

BRASÍLIA
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, encaminhou para análise do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter Simões Mendonça, a possibilidade do ingresso do Conselho Federal como amicus curiae ou interessado em 19 Recursos Extraordinários e em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, todos em curso no Supremo Tribunal Federal, que tratam de matéria tributária como a incidência e o aproveitamento de créditos do ICMS em exportações; o alcance da imunidade às contribuições sociais; o cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins; a incidência de contribuição previdenciária; e os créditos presumidos de IPI, entre outros.

Matérias serão levadas ao Pleno do Conselho Federal, que decidirá o possível ingresso nas ações. (Foto: Eugenio Novaes)

Matérias serão levadas ao Pleno do Conselho Federal, que decidirá o possível ingresso nas ações.
(Foto: Eugenio Novaes)

Todos os processos foram elencados pelo procurador especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, que classificou como urgente a intervenção do Conselho Federal, uma vez que o pedido de ingresso nas ações só pode ser formulado antes que o ministro relator afete o julgamento da causa ao plenário do STF. As matérias serão levadas para o Pleno do Conselho Federal da OAB, que decidirá se a entidade deve ingressar ou não nos processos.

 

Confira a seguir a relação e a descrição dos REs e da ADC que serão analisados:

– Discute-se no RE 704.815/SC o direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

– Discute-se no RE n° 662.976/RS o direito ao aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

– Discute-se no RE n° 673.707/MG o cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, a partir da ofensa ao artigo 5°, LXXII.

– Discute-se no RE n° 684.261/PR a constitucionalidade da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

– Discute-se no RE n° 592.616/RS a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

– Discute-se no RE n° 566.622/RS o alcance da imunidade às contribuições sociais prevista no artigo 195, § 7° da Constituição Federal, especificamente quanto às entidades beneficentes de assistência social.

– Discute-se no RE n° 576.967/PR a inclusão das verbas relativas ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária, do que decorre a inconstitucionalidade do artigo 28, § 2°, inciso I da Lei n° 8.212/91.

– Discute-se no RE n° 593.068/SC a consideração do terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras e outras gratificações transitórias como verbas remuneratórias.

– Discute-se no RE n° 595.838/SP a possibilidade de os pagamentos feitos por empresas a cooperativas de serviços serem sujeitos à incidência de contribuição previdenciária (alíquota de 15%).

– Discute-se no RE n° 587.108/RS o direito à alíquota específica do regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins para bens em estoque havidos na transição do regime cumulativo para não cumulativo.

– Discute-se no RE n° 598.468/SC se as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) podem gozar da imunidade do artigo 149, § 2°, inciso I (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação) e do artigo 153, § 3°, inciso III (IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior).

– Discute-se no RE no 588.954/SC o direito ao creditamento, para fins de ICMS, de energia elétrica por um supermercado.

– Discute-se no RE n° 606.107/RS se a transferência de créditos de ICMS pode ser base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins.

– Discute-se no RE n° 592.891/SP o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus.

– Discute-se no RE n° 569.441/RS se verbas pagas a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) após a Constituição Federal de 1988 e anteriores à Medida Provisória 794/94 estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.

– Discute-se no ARE n° 639.352/RS se a imunidade do ICMS em produtos destinados à exportação engloba os bens que, indiretamente, servem àqueles produtos, como materiais de embalagem.

– Discute-se no RE n° 593.544/RS se os créditos presumidos de IPI decorrentes da aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na manufatura de produtos para exportação podem ou não ser considerados receita para fins de Contribuições ao PIS e à Cofins, bem como o alcance da imunidade relativa às exportações.

– Discute-se no RE n° 630.898/RS a natureza jurídica da Contribuição ao Incra após a Emenda Constitucional n° 33/2001, notadamente se há, de fato, a necessidade de uma referibilidade entre uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e a empresa sujeito passivo do tributo.

– Discute-se no RE n° 640.452/RO a possibilidade de se instituírem multas isoladas sem que tenha ocorrido prejuízo ao Fisco (não há imposto devido).

– ADC 18, cuja matéria discutida – a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins – guarda notável identidade com aquela objeto do RE 592.616.

 

Fonte: OAB Notícias

 

STF diminui tributos sobre produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de bens e serviços.

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A cobrança foi instituída na Lei 10.865, de 2004. A União estima que a decisão pode gerar impacto de R$ 33,8 bilhões, considerado o período entre 2006 e 2010. O Tribunal analisou o caso de uma importadora gaúcha que havia conseguido vitória contra a União no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Fazenda Nacional recorreu ao Supremo em 2007.

Em 2010, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, abriu o placar pela inconstitucionalidade da regra. Para a ministra, a cobrança extrapola os limites previstos na Constituição, que prevê que a base de cálculo para contribuições sociais para importações é o valor aduaneiro, onde não se encaixa o ICMS.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Hoje, ele e os demais ministros rejeitaram o argumento da União de que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais sobre importações igualaria o tratamento entre importadoras e empresas nacionais.

Os ministros destacaram que o valor aduaneiro do produto importado inclui frete, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, seguro, imposto sobre operações financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos, ônus que não atingem os produtores nacionais.

Durante o julgamento, o representante da Fazenda Nacional pediu que o STF modulasse os efeitos da decisão para indicar a partir de que momento a cobrança deve ser considerada ilegal. A Corte entendeu que essa questão deve ser tratada posteriormente, quando forem analisados os embargos declaratórios. Esse tipo de recurso é usado quando o Supremo precisa explicar trechos da decisão que não ficaram claros.

 

Fonte: Diário Catarinense

“O Supremo não corteja a opinião pública”, afirma Ayres Britto

Sergipano, poeta, vegetariano e praticante de meditação. Este é o jurista que presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) durante boa parte do julgamento histórico do caso mensalão.

Aposentado compulsoriamente por ter chegado aos 70 anos, o ex-ministro Carlos Ayres Britto diz se sentir honrado por ter sido membro do Judiciário — poder que defende como digno de orgulho do povo brasileiro.

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Ayres Britto, que esteve em Santa Catarina na quinta-feira para receber uma homenagem do Tribunal de Contas, garante que o STF e seus integrantes são amadurecidos para não se deixarem influenciar pelos holofotes da mídia.

Advoga que o Judiciário deve ser o mais transparente dos poderes e que, como guardião da Constituição Federal, não pode ter desvios “no atacado”.

A seguir, trechos da entrevista ao Diário Catarinense.

Diário CatarinenseO senhor estava na presidência durante boa parte do julgamento do mensalão. Considera o julgamento um divisor de águas no Brasil?
Carlos Ayres Britto — Não sei se posso qualificá-lo como um divisor de águas. Foi um julgamento diferenciado no sentido da heterodoxia do processo. O caso foi diferente de qualquer outro, por isso estou chamando de heterodoxo. Foram 40 réus no ponto de partida da acusação, réus bem situados na escala social, na chamada pirâmide social e política, empresarial. Uma imputação feita pelo Ministério Público de sete crimes teoricamente graves, 600 testemunhas, um processo com mais de 50 mil páginas. O Supremo teve que decidir durante os meses de agosto, setembro, outubro, novembro, ininterruptamente. Exigindo, portanto, esforço concentrado, absolutamente inédito. Nesse sentido foi um divisor de águas. Agora, vamos esperar o julgamento final dos embargos de declaração.

DCO senhor acha que o STF cumpriu seu papel de seguir à Constituição ou se rendeu a um apelo popular no caso do mensalão?
Ayres Britto —O Supremo é uma Casa madura, democrática, que sabe bem do seu papel de cumprimento irrestrito da constituição brasileira. O Supremo não corteja a opinião pública e não faz salamaleques para a imprensa. Cada ministro é responsável, maduro, equilibrado, e não corteja notoriedade. O julgamento foi técnico.

DCComo o senhor avalia os embates entre o relator, ministro Joaquim Barbosa, e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski?
Ayres Britto — Houve momentos em que o debate resvalou para o campo do calor até excessivo, convenhamos. Mas, no fim, o senso de institucionalidade prevaleceu. No limite mesmo, as vaidades efluem, os personalismos ficam extremamente reduzidos e o compromisso com a instituição é que domina e termina dando as cartas.

DCComo o senhor vê as críticas do PT ao julgamento?
Ayres Britto — Adepto praticante que sou da liberdade de expressão, mais especificamente da liberdade de manifestação do pensamento, sou praticamente do respeito irrestrito a essa liberdade. Vejo as críticas com absoluta naturalidade. É um direito que as pessoas, os partidos, as associações, têm de se posicionar criticamente em face das decisões judiciais, inclusive do STF. Na minha opinião, o Supremo não agiu como tribunal de exceção. Agiu como deveria ter agido, imparcial, atento à prova dos autos e que atuou em clima de transparência, de liberdade para o chamado contraditório entre acusação e defesa, assim como o contraditório argumentativo entre os próprios ministros. Os votos foram todos tecnicamente fundamentados, explicitados à luz do dia. O Supremo trabalhou sob os holofotes porque as suas sessões são televisionadas e internetizadas. Mas esses holofotes foram apenas no sentido físico. No sentido psicológico, não. Ninguém se deixou se impressionar pelos holofotes da imprensa. Absolutamente. Os ministros são amadurecidos, curtidos na vida, experimentados, e sabem que a busca do marketing pessoal é uma grave ofensa ao princípio da impessoalidade. O Judiciário é competente, responsável, cumpridor do seu dever da imparcialidade, sobretudo em matéria penal.

DCQuando estava na corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon tratou de uma série de investigações contra magistrados. Como o senhor vê esse tipo de situação?
Ayres Britto — No atacado, acho que o Brasil tem todos os motivos para se orgulhar do seu Poder Judiciário. É um Judiciário atualizado, culto, tecnicamente capaz, competente, independente politicamente. Aqui e ali, portanto no varejo, pontualmente, há um ou outro magistrado que incorre em desvio de conduta, mas há órgãos do próprio Judiciário encarregados da apuração desses desvios e, para além disso, há o Conselho Nacional de Justiça que vela pelo cumprimento dos deveres disciplinares, administrativos, financeiros de todo o poder. Quando o CNJ pune um juiz, é o Judiciário cortando na carne, dando o bom exemplo.

DCNessa semana o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn falou em uma sessão que é muito difícil punir pessoas do Judiciário, especialmente de alto escalão. O senhor concorda?
Ayres Britto — O Judiciário cortou na própria carne, por exemplo, aposentando compulsoriamente um ministro. Quantos desembargadores já foram punidos disciplinarmente, sem falar juízes. E, por outro lado, estamos implantando uma cultura da apuração, de saneamento interno. E isso leva um pouquinho de tempo, mas as coisas estão andando.

DCCom relação à transparência, há uma discussão, especialmente depois da Lei de Acesso à Informação, sobre divulgação do salário dos servidores. Como vê isso?
Ayres Britto — Uma das minhas primeiras sessões administrativas como presidente do STF e do CNJ foi aplicar a Lei de Acesso à Informação em plenitude, a partir da liberação das folhas de pagamento dos servidores. E o CNJ recomendou a todo o poder que assim procedesse. O Judiciário não teme a transparência dos seus atos. Tem que ser o mais transparente dos poderes. A sociedade tem motivos quando cobra mais do Judiciário para que ele cumpra seus deveres e a sociedade tem todos os motivos para não perdoar quando ele se desvia. Quem se coloca como garantidor derradeiro da Constituição não pode incorrer, no atacado, em desvios de conduta.

DCA aposentadoria compulsória poderia aumentar para mais de 70 anos?
Ayres Britto — É um tema que amadureceu no sentido de que chegou a hora de repensar. Não tenho proposta. Mas chegou a hora de repensar essa idade limite dos 70 anos. Ainda se justifica? Ou com a elevação da idade média de vida da população já se pode alongar um pouco mais de 70 para 72, 75.

DCGostaria de ter ficado mais tempo?
Ayres Britto — Pessoalmente, me sentia em condições de prosseguir servindo ao meu país e me realizando como cidadão e como profissional de Direito. Mas sou muito de virar a página. Internalizei a ideia de que aos 70 anos sairia e saí sem dor, sem queixa, sem melancolia. É uma página que virei e já abri outra, outro tipo de trabalho que venho fazendo com o mesmo gosto e mesmo entusiasmo.

DCComo está a vida desde que o senhor saiu do STF e o que pretende fazer a partir de agora?
Ayres Britto — É uma vida tão intensa quanto a que tinha. Vivo fazendo conferências, escrevendo, voltei a trabalhar como profissional. Mas hoje disponho mais do meu tempo. Dito meu próprio ritmo e lá no STF, não. Tinha horários rígidos a cumprir, pessoas a atender. Ministro do Supremo é servidor, como todos os que se investem em cargo público. Então temos a obrigação de receber as partes, políticos, autoridades públicas e privadas, dirigentes de associações. Sempre cumpri muito bem esse dever da abertura de receber as pessoas que procuravam o presidente da Casa.

DCVolta a advogar?
Ayres Britto — Gosto dos pareceres jurídicos e gosto do magistério, conferências, bancas de doutorado, de mestrado. Gosto muito da vida acadêmica, da reflexão científica. Vou reeditar três livros jurídicos, estou escrevendo outro. Tenho um livro de poemas pronto. Minha vida continua dinâmica e muito bem preenchida. Não tenho queixas.

DCO senhor é adepto da meditação?
Ayres Britto — Todos os dias. Sou um meditante juramentado. A meditação ajuda o chamado quociente emocional, que é uma inteligência emocional. Você administra bem os momentos aflitivos, encara cada problema como desafio. Não entra em desespero, consulta seus próprios botões, ouve muito a voz da consciência, se entrega ao cosmos, a Deus, ao universo.

DCO que o senhor gosta de fazer nas suas horas de folga?
Ayres Britto — Tocar violão, cantar, ler. Leio sobretudo poesia. Estou muito bem com a vida, em paz.

DC — O senhor tem pretensões políticas?
Ayres Britto — Nenhuma.

 

Fonte: Diário Catarinense

Supremo considera ilegal pagamento parcelado de precatórios

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional nesta quinta-feira (14) o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos.

Em julgamento sobre a validade da emenda constitucional da emenda que alterou o regime de pagamento desse tipo de dívida, a Corte também invalidou outros pontos, com os leilões, nos quais o credor que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida terá preferência para receber o pagamento.

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Os precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça demandas contra o Estado, seja pessoa física, seja jurídica. Os títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Estados e municípios brasileiros devem R$ 94,3 bilhões em precatórios.

A previsão de parcelamento era considerada o principal ponto do novo sistema, aprovado em 2009 pelo Congresso. Com a derrubada, fica valendo a regra anterior, que determinava o pagamento em uma parcela, realizado no ano seguinte à decisão judicial.

Na prática, essa norma não era cumprida. Estados e municípios alegavam que não tinham recursos para quitar os débitos.

Em uma nova sessão, os ministros do STF ainda devem discutir o que será feito com os parcelamentos e os leilões já realizados. Ainda não há data para isso ocorrer.

VOTOS

A decisão foi tomada durante análise de duas ações que questionaram a constitucionalidade da emenda no STF. A maioria dos ministros do Supremo entendeu que o parcelamento prejudica o credor e fere vários preceitos constitucionais, como o direito adquirido e a separação de poderes.

“Permitir que precatórios judiciais sejam saldados em 15 anos ou até em prazos maiores é medida que ultrapassa o senso da razoabilidade”, disse o ministro Luiz Fux.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, reforçou o discurso. “Esse prazo é excessivo, Considerando que o credor já enfrentou lapsos de tempo no prazo geralmente longo que se leva na Justiça”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que retornar ao sistema antigo é pior para o credor. Ele e o ministro Marco Aurélio votaram para que fosse permitido o parcelamento para os débitos anteriores a emenda, mas ficaram vencidos. “O credor vai ficar sem garantia nenhuma do pagamento”, disse.

O ministro Teori Zavascki defendeu a manutenção da emenda alegando que o sistema anterior era pior. “Temos que estabelecer como parâmetro não o que é ideal [para os pagamentos]. O nosso juízo é entre o sistema anterior e o proposto e não podemos criar um novo sistema”, afirmou. “Nenhum dos dois mundos é bom. Um é péssimo e outro é menos péssimo”, completou.

A tese do ministro foi questionada pela ministra Cármen Lúcia. “Não é porque reconhecemos que o sistema anterior era pior que poderia dar meu aval. Não seria honesto nem comigo nem com o cidadão”, disse.

O ministro Gilmar Mendes também saiu em defesa da manutenção da emenda. “O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009, esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões”.

Na sessão de ontem, a maioria dos integrantes da Corte considerou ilegal a adoção do índice de correção da caderneta de poupança para os precatórios. Também foi considerada irregular a previsão para que o poder público possa compensar os débitos existentes dos credores no momento do pagamento do precatório.

 

Fonte: Folha de S. Paulo