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Acompanhamento virtual de execuções começa neste mês

crimes(Imagem: Google)

O Ministério da Justiça lançará, até o fim de outubro, um sistema informatizado nacional que permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares. Desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional, o sistema é consequência da Lei 12.714, que estabelece a necessidade de manter todos os dados das execuções penais em um sistema atualizado e que possa ser acessado por juízes, promotores e defensores. A legislação prevê que o sistema informatizado seja alimentado com dados e informações de penas, prisões cautelares e medida de segurança.

De acordo com o texto da Lei 12.714, os dados devem estar disponíveis ainda para visualização por parte dos presos. Sua inclusão no sistema ficará a cargo de policiais (informações sobre a prisão), magistrados (tempo de condenação, faltas graves e dias remidos) e do diretor da penitenciária (faltas graves e atestado de comportamento). Isso permitirá o cálculo de datas para a conclusão do inquérito, da progressão de pena, da concessão de liberdade condicional, e do prazo para indulto e comutação de pena.

Augusto Rossini, diretor-geral do Depen, afirma que o sistema reunirá as informações e lançará alertas para defensores, promotores e juízes, o que deve facilitar e agilizar o cumprimento de decisões ou a progressão de pena. As notificações informarão, por exemplo, sobre a progressão para regime semiaberto, dias remidos, faltas graves cometidas pelos presos e sobre o fim do período de prisão.

Os responsáveis pela atualização dos dados serão a Justiça, a Polícia e sistema prisional, cada um informando dados relativos à sua área. Segundo o diretor-geral do Depen, o sistema pode acabar com situações em que presos com a pena cumprida continuem atrás das grades, aguardando a comunicação entre os setores envolvidos para que seja liberado.

Atualmente, o InfoPen reúne dados sobre o sistema prisional brasileiro, mas apenas 12 das 27 unidades federativas estão inscritas, enquanto os outros 15 governos adotam sistemas próprios. A Lei 12.714 agregou funcionalidades a um dos instrumentos do sistema, o InfoPen Gestão, agilizando o acesso à Justiça, segundo o diretor-geral do Depen.

O sistema foi atualizado e, para respeitar a interoperabilidade prevista na lei, outros estados passaram a negociar com o Ministério da Justiça e devem passar a utilizá-lo, explica Rossini. Ele lembra que os estados não precisam abrir mão de seus sistemas, devendo apenas repassar ao mecanismo nacional as datas estipuladas para obtenção da progressão de regime, concessão da condicional e dados sobre a remissão de pena.

Menos mutirões

Para Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, não há diálogo entre os sistemas atuais. O juiz afirma que, quando chega o momento de cruzar os dados obtidos de diferentes sistemas, há problemas, e é exatamente isso que a Lei 12.714 tenta corrigir. Além disso, os mecanismos atuais não possuem organização suficiente para prever as datas importantes e dados como o tipo de pena, tempo remido e as faltas cometidas pelo preso.

O grande beneficiado, de acordo com ele, será o juiz, alvo de muitas críticas por conta da demora na concessão de benefícios ou da liberdade do preso. O sistema informatizado, por conta de sua interoperabilidade, também reduzirá os erros e desencontros de dados, minimizando a necessidade dos mutirões carcerários que por vezes o CNJ tem de promover em determinados estados.

Tão logo esteja pronto e em pleno funcionamento, o mecanismo deve proporcionar a redução de gastos e facilitar a vida dos advogados, informa Martins. Ele diz que ainda é necessário colocar o sistema no ar e verificar a interoperabilidade das bases de dados de cada estado, já que, até o momento, cada estado pode utilizar o mecanismo que quiser, incluindo opções privadas, escolhidas por alguns tribunais.

Na opinião do promotor André Luis Melo, que atua na comarca de Araguari (MG), o sistema permitirá o melhor acompanhamento das penas, evitando casos em que a falta de comunicação gera prejuízos aos presos. Ele diz que, atualmente, a falta de notificação ou o envio das informações ao local errado prejudicam todos os envolvidos no caso, sendo que os advogados dos presos também serão beneficiados, podendo cobrar os benefícios a que seus clientes têm direito.

O promotor afirma que o sistema informatizado melhora bastante a questão da emissão de atestados de pena, pois permite que o Judiciário tenha conhecimento de condenações em outras comarcas, especialmente de estados diferentes. Em Minas Gerais, segundo ele, “cada comarca é uma ilha”, sem comunicação com os sistemas do tribunal ou com outras comarcas. André Luis Melo aponta que a situação não será resolvida enquanto o acesso à informação não for facilitado para todos os atores do Judiciário.

 

Fonte: Consultor Jurídico

MercadoLivre tem direito de suspender vendedor

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Se a Justiça vem decidindo que o site que promove operações entre compradores e vendedores independentes responde solidariamente por danos causados a consumidores, ele, por sua própria conta e com suas próprias regras, pode punir do vendedor em caso de desrespeito a cláusulas contratuais — ainda que o vendedor tenha essa atividade como único meio de vida. Esse é o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Apelação movida por um vendedor contra o site MercadoLivre.com.

Relator do caso, o desembargador Thiers Fernandes Lobo afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que a relação entre o MercadoLivre.com e o vendedor não é de consumo, mas de insumo. Isso se dá porque o homem não era o destinatário final do serviço, utilizando-o apenas para vender os produtos. O vendedor negocia diretamente com os clientes, com o portal chancelando o negócio. O objetivo, assumido pelo próprio vendedor, era o lucro, visto que essa era sua única fonte de renda.

Segundo os autos, o vendedor cometeu uma infração contratual ao usar o site para vender videogames “destravados” — ou seja, que permitem o uso de mídias piratas. Como consta do voto do relator no TJ, ele adulterava os equipamentos, obviamente sem o consentimento dos fabricantes, o que é proibido nas regras do MercadoLivre.

A prova de que o vendedor sabia o que estava fazendo, segundo o desembargador, foi a resposta dada a um cliente que perguntara sobre a venda de itens “destravados”. O comprador teria dito que não poderia falar sobre o assunto no site.

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Como o vendedor infringiu o contrato, o desembargador entendeu ser legal a suspensão de seu perfil e o bloqueio das compras feitas por meio do sistema MercadoPago — que recebe e repassa os pagamentos —, já que o dinheiro foi devolvido aos clientes. O prejuízo material alegado pelo comprador deve, segundo o relator, ser cobrado dos clientes que compraram o produto adulterado e, após a entrega do eletrônico, também receberam o dinheiro de volta.

Outra regra foi violada pelo vendedor: ele teria aberto três perfis diferentes, apesar de ser autorizada apenas uma conta por pessoa. Agindo com excesso de zelo, o MercadoLivre.com ainda enviou e-mails ao autor citando as infrações, reconheceu o desembargador Fernandes Lobo. Assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.107.024), o site poderia ser responsabilizado pela venda de eletrônicos. O relator negou provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos desembargadores Roberto Mac Cracken e Fábio Tabosa.

 

Fonte: Conjur

Justiça dos EUA decide se natureza pode ser patenteada

Por João Ozorio de Melo

A atriz Angelina Jolie popularizou uma decisão que a Suprema Corte dos EUA terá de tomar em breve: se uma empresa privada pode patentear genes humanos. Na terça-feira (14/5), ela divulgou que se submeteu a uma mastectomia dupla (remoção das glândulas mamárias), para não correr o risco de contrair câncer de mama. Seu organismo ainda não apresentava qualquer sinal de câncer. Mas um exame genético revelou que seus genes BRCA1 e BRCA2 sofreram mutações. Isso levou à conclusão médica, já estabelecida, de que o risco de ela desenvolver câncer de mama era de 87% e de desenvolver câncer de ovário, de 50%.

A detecção mais do que precoce desses tipos de câncer só se tornou possível porque a empresa de biotecnologia Myriad Genetics, de Utah, conseguiu isolar a sequência desses dois genes mutados e desenvolveu um método para localizá-los nos organismos das pessoas. Assim, qualquer mulher poderia, como Angelina Jolie, remover as glândulas mamárias antes mesmo que a dupla de BRCAs, que são genes do bem antes de sofrerem as mutações, comecem a desenvolver tumores.

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Seria uma descoberta que a comunidade científica poderia celebrar com muito entusiasmo, se a empresa não tivesse patenteado os genes, o que foi considerado uma atitude na contramão de tudo o que os cientistas do mundo vêm fazendo até hoje nos estudos de sequenciamento genético ou no Projeto Genoma Humano, que é um trabalho de colaboração entre profissionais de vários países.

Assim, em vez de comemorar, a Associação para a Patologia Molecular, com o apoio de um conglomerado de cientistas, médicos e pacientes de câncer e da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), processou a Myriad Genetics. Todos contestam o direito da empresa de patentear os genes. O processo passou por todas as instâncias e chegou à Suprema Corte dos EUA.

Agora, a questão perante os ministros da Suprema Corte, que, por acaso, é dos EUA, mas poderá ser de qualquer país, conforme a biotecnologia evolui, é: uma empresa tem o direito de patentear qualquer coisa que é criada pela natureza? A Suprema Corte dos EUA indicou que não sabe responder a essa pergunta na audiência do mês passado, quando os ministros ouviram argumentos das duas partes e lhes fizeram perguntas.

As partes não ajudam muito os ministros a decidir, porque têm argumentos exatamente opostos. E praticamente todos eles giram em torno de questões científicas, econômicas, sociais e médicas que, em algum momento, os ministros poderão identificar algum ponto de contato com a lei.

Por exemplo, um argumento pode ser anunciado juridicamente, mas a resposta leva a uma discussão científica. Um deles: a comunidade científica alega que a empresa não inventou os genes e, portanto, não pode patenteá-los. A empresa diz que pode porque descobriu uma forma de isolar o sequenciamento dos genes e conseguir reproduzi-los em laboratório. Isto é, a empresa criou uma cópia sintética que é quimicamente igual ao gene original, a partir da qual é possível desenvolver o teste que identifica os genes mutados no organismo humano.

No entanto, cópias sintéticas de genes são criadas de forma rotineira em laboratórios, através de métodos muito utilizados por biologistas moleculares. Esses métodos não foram, portanto, inventados pela Myriad. Mas a empresa insiste que ela inventou cópias físicas das sequências desses genes. Assim, ninguém pode ler as sequências dos BRCAs sem a permissão da Myriad.

Angelina Jolie, na última terça (14/5) se submeteu a uma mastectomia dupla, para não correr o risco de contrair câncer de mama

Angelina Jolie, na última terça (14/5) se submeteu a uma mastectomia dupla, para não correr o risco de contrair câncer de mama

Sob um ponto de vista com conotações econômicas, a Myriad alega que, sem patente, os laboratórios vão se sentir desestimulados a fazer grandes investimentos na biotecnologia. A comunidade científica diz que é o contrário: os laboratórios vão se sentir desestimulados a investir em ciência que já foi patenteada e, portanto, não haverá evolução. E também vai desestimular outras empresas a desenvolver métodos mais eficazes, práticos e mais baratos de testar as mutações dos genes.

Além disso, abre um precedente perigoso: se dois ou mais laboratórios desenvolvem pesquisas simultaneamente, um poderá registrar a patente e os demais terão jogado fora seus investimentos e esforços. Em vez de trabalho de colaboração, haverá competição. E a descoberta e o isolamento de genes não servem apenas para prever riscos de câncer de mama e de ovário. Servem para identificar riscos de diversas doenças.

O alto custo do teste remete a discussão a uma questão social. O teste da Myriad custa mais de US$ 3 mil, segundo os sites Healthline, Philly.com e do jornal Los Angeles Times. É um preço proibitivo para a maioria das mulheres americanas não têm o poder aquisitivo de Angelina Jolie. Nem todos os seguros cobrem os custos do teste e 33 milhões de americanos não têm qualquer tipo de seguro-saúde.

A questão médica é a da “segunda opinião”. É um procedimento comum nos EUA. Sempre que um diagnóstico é sério, complexo ou muito caro, os pacientes, aconselhados por seus próprios médicos, procuram uma outra instituição de saúde para obter um segundo diagnóstico, chamado de “segunda opinião” médica. No caso do teste dos genes BRCA1 e BRCA2, ninguém pode fazer isso. A Myriad não autoriza a nenhuma outra empresa fazer o teste para confirmar o diagnóstico. Se houver erro, uma mulher pode remover os seios desnecessariamente.

Há um outro argumento que a Suprema Corte pode não levar em conta, mas que incomoda não apenas as comunidades científica e médica, mas diversas organizações. É mais uma questão de interpretação. Elas acreditam que, se a Myriad ganhar a causa, ela passa a ser dona dos genes BRCA1 e BRCA2 de Angelina Jolie e de todas as mulheres dos EUA — aliás, de toda a população americana, porque homens também estão sujeitos a desenvolver câncer de mama.

Se a Suprema Corte decidir que nenhuma empresa, incluindo a Myriad, tem direito a patentear genes humanos, vai ter de traçar uma linha muito fina entre “criações da natureza” que podem ou não podem ser patenteadas. No início do mês, a corte já abriu uma exceção: decidiu que um fazendeiro de Maine não pode reproduzir as sementes da Monsanto, a partir de grãos gerados por safras de outros produtores, para fazer o seu plantio. Sementes são criações da natureza, porém a Monsanto desenvolveu uma semente geneticamente modificada, entendeu a corte.

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

Lei Carolina Dieckmann enfrentará dificuldades na prática

Por Victor Vieira

Imagem: ZDNet

Imagem: ZDNet

Embora a Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann* — por causa do vazamento de fotos da atriz nua —, seja considerada um avanço no tratamento de crimes cibernéticos, as dificuldades oferecidas pelo universo virtual podem prejudicar a aplicação das regras na prática. Na opinião de especialistas, a nova legislação que passa a valer a partir desta terça-feira (2/4) ainda deixa lacunas, como a necessidade de violação de dispositivo de segurança para configurar crime e a imprecisão de termos técnicos.

Até agora, a Justiça se baseava em tipos previstos pelo Código Penal para aplicar punições. Invasão de computadores, roubos de senhas e conteúdos de mensagens eletrônicas, a derrubada proposital de portais e o uso não autorizado de dados de cartões passam a ser tipificados como crimes. As penas serão aumentadas se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros do material obtido na invasão. A captura de informações privadas, segredos comerciais ou industriais e dados protegidos por sigilo judicial é considerada agravante.

Ainda há previsão de aumento de pena de um terço à metade em casos de crimes praticados contra o presidente da república, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados, do Senado das Assembleias Legislativas de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e para as Câmaras Municipais. Os crimes praticados contra dirigentes máximos da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal também estão na lista. A legislação ainda inclui no Código Penal a equivalência entre cartões de crédito e débito a documentos pessoais.

Parte dos crimes que ocorrem na internet têm correspondência na lei penal — como estelionato, fraudes, furtos e ofensas. Por isso, o criminalista Fábio Tofic Simantob afirma que a alteração legislativa deve concentrar esforços na tipificação de crimes contra sistemas informáticos, e não aqueles praticados pela via digital. “Qualquer mudança visando readequá-los à realidade eletrônica correria o risco de incorrer em casuísmos excessivos e virar sucata com a mesma fugacidade das novas tecnologias”, alerta. A Lei Carolina Dieckmann está em acordo com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrimes, de 2001.

As penas previstas pela nova lei variam entre três meses e um ano de detenção. Em relação à dosimetria, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Coriolano Almeida Camargo, não acredita que as punições sejam brandas. “Não temos no Brasil registro de diminuição dos delitos em função de penas mais severas”, afirma. Para ele, a educação digital e as ações preventivas têm mais poder de transformar a mentalidade dos cidadãos.

Brechas jurídicas
Para o advogado Carlo Frederico Müller, sócio do Müller e Müller Advogados, a lei foi criada às pressas, praticamente em resposta aos anseios da opinião pública e de casos que envolviam celebridades. Ele defende que os administradores de redes sociais, por falta de controle de acesso, deveriam ser responsabilizados criminalmente em situações de injúrias, difamações e outras infrações contra terceiros.

Outra ressalva do especialista é a previsão de crime apenas se houver violação dos dispositivos de segurança. “Nunca estará protegida a maior parte da população, que é leiga e não tem recursos para comprar e atualizar softwares de proteção de seus computadores, tablets ou smartphones”, afirma. O presidente da Subseção de Pinheiros, em São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Iokoi, aponta quebra do princípio de isonomia nesse trecho da lei. “O texto não protege de modo igual os dispositivos que têm ou não senha. O crime não pode ficar condicionado à presença de barreira de segurança”, afirma.

De acordo com o especialista David Rechulski, o tipo penal “invadir” remete à ocupação ou conquista pela força e de modo abusivo. A transposição de mecanismo segurança seria, portanto, necessária para caracterizar a invasão do dispositivo informático. Ele ainda afirma que a hipótese de crime é cogitada apenas se o agente tiver finalidade de obter, adulterar ou destruir informações armazenadas. “O indevido acesso por si só, ainda que com violação de mecanismos de segurança, não recebeu reprimenda do legislador”, conclui Rechulski.

O criminalista Luiz Augusto Sartori de Castro, do Vilardi Advogados, teme que a maioria daqueles que acessam indevidamente os sistemas de informáticas não sejam punidos pelo Judiciário. “Isso porque não o fazem à força como exige o tipo penal ao se valer do verbo ‘invadir’”, explica. Outro entrave nos tribunais serão de natureza processual. Delitos dessa natureza demandam provas cujo sistema da polícia judiciária não está acostumado e pode gaver problemas de prescrição e regulamentação.

O uso do termo “dispositivo informático” também é criticado. “Hoje há uma grande quantidade de aparelhos que permitem o acesso à internet, como celulares, televisões e até geladeiras. O legislador deveria ter usado a expressão ‘dispositivo eletrônico”, diz o advogado Pedro Iokoi. Para que haja crime, não há necessidade que o dispositivo esteja conectado com a internet, pois a invasão pode ocorrer via Bluetooth, por exemplo. Segundo ele, os arquivos armazenados em nuvem estão protegidos porque há expectativa de privacidade. Para Coriolano Almeida Camargo, os invasões de redes sociais também estão enquadradas. “Muitas vezes o ataque em redes sociais trata-se de crime conta a honra, já tipificado no Código Penal”, ressalta.

Lei Azeredo
Depois de longa polêmica, também entra em vigor nesta terça-feira a lei para crimes cibernéticos proposta em 1999 pelo então deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto foi um dos que passou mais tempo em tramitação na Câmara. Entre os pontos polêmicos do texto, estavam a responsabilização de provedores de fiscalizar e armazenar os registros de atividade dos usuários. As normas sugeridas eram consideradas muito restritivas, o que dificultou sua aprovação.

O tema central do texto que passa a valer a partir de agora é a determinação para que a polícia estruture seções especializadas para crimes virtuais. Para as cidades que não tenham esse setor, deve-se procurar a Polícia Civil. Atualmente poucos municípios, na maioria capitais, possuem delegadas especializadas. Outra das mudanças trazidas pela lei é a possibilidade de um juiz decidir que uma publicação racista, eletrônica ou de outro meio, seja interrompida.

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico


Carolina dickmann* Carolina Dieckmann Worcman
(Rio de Janeiro, Brasil, 16 de setembro de 1978)

É uma atriz brasileira, célebre por suas atuações em diversas telenovelas e seriados da Rede Globo.

Um de seus personagens mais notórios foi Camila, na telenovela Laços de Família. Na trama, Carolina Dieckmann interpretou uma jovem com câncer e chegou a raspar o cabelo para fazer as gravações.

A difícil e necessária moralização da Justiça

Criado pela chamada “emenda da reforma do Judiciário”, a de nº 45 — ato legislativo histórico, porque desengavetou um assunto estratégico guardado no Congresso havia década —, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se tornou o instrumento mais efetivo de modernização dos tribunais.

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Não sem dura resistência de corporações que atuam no universo da Justiça, incluída nelas a dos advogados. Polêmicas não faltam, principalmente quando o CNJ envereda pelo minado terreno da ética, nunca explorado como devido no secular Poder Judiciário, até o surgimento do conselho, no final de 2004.

O mais recente choque neste campo ocorreu esta semana, em sessão do CNJ de julgamento de juiz processado por desvios funcionais. Presidente do Supremo e, como determina a lei, do CNJ, o incisivo ministro Joaquim Barbosa sustentou corrosivo bate-boca com o conselheiro Tourinho Neto, controvertido desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). Na pauta, o “conluio pernicioso” entre o juiz João Borges de Souza Filho, do Piauí, e advogados.

Único a defender o juiz no CNJ, Tourinho Neto trocou dardos com Joaquim Barbosa, para quem há muitos juízes a serem “colocados para fora” da magistratura. Souza Filho foi punido com a pena máxima de aposentadoria compulsória, e pelo menos uma associação da corporação de juízes (Ajufe) agrediu a pessoa de Barbosa, usando o fato da vida pessoal do ministro de ele namorar uma advogada. (O nível do ataque dá a medida da resistência ao saneamento da Justiça).

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Joaquim Barbosa, Tourinho Neto

Se há muitos ou poucos juízes a serem expulsos dos tribunais, não se sabe. Mas é difícil não dar razão a Joaquim Barbosa no rigor com que ele conduz o CNJ no papel de zelador da ética na Justiça. Seria, no mínimo, uma incoerência a mais alta Corte do país, o Supremo, condenar poderosos no processo do mensalão, em sintonia com o desejo da sociedade de saneamento da vida pública, e o principal organismo de supervisão do Judiciário, o CNJ, sob direção do presidente do STF, se omitir nas funções de correição.

Há muito trabalho para o conselho. Existem pendentes 17 mil ações por improbidade no Poder Judiciário. Como o desejável é que todos os tribunais também ajam contra práticas “obscuras” de juízes, Joaquim Barbosa assinou convênio com a diretora da Escola Nacional de Formação de Magistrados, ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliane Calmon, ex-ativa corregedora do CNJ, para estimular o julgamento de ações de improbidade administrativa nas diversas instâncias.

Disseminar a cultura da seriedade nos tribunais é imprescindível. Independentemente de leis, o juiz precisa ser uma barreira contra a corrupção, de qualquer tipo.

 

 

Fonte: O Globo