Justiça

Marco Civil da Internet pode ir a voto nesta semana

thumb-090332-marco-civilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

Considerado prioridade para o Palácio do Planalto, o Marco Civil da Internet pode ir a voto já nesta semana no plenário da Câmara e deverá ser alvo de disputa entre o governo e o PMDB em dois pontos centrais do projeto: a chamada neutralidade da rede e a exigência de que os datacenters sejam instalados em território brasileiro. O Marco Civil é uma das propostas mais importantes em análise pelo Congresso neste ano e é classificado como a Constituição da Web.

As operadoras de internet querem que “a liberdade de modelo de negócios” seja garantida. Elas entendem que, tal qual vinha sendo tratado no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a neutralidade poderia implicar na proibição da venda de pacotes com diferentes velocidades e franquia de dados. Para atender a demanda das teles, Molon promoveu alterações na redação, preservando o direito de tarifar de acordo com a velocidade contratada e permitindo limites de tráfego de dados, mas manteve o dispositivo que veda cobranças diferenciadas por tipo de conteúdo acessado.

Já a obrigatoriedade de que os bancos de dados estejam no Brasil, também criticada pelas teles, é uma bandeira assumida pela presidente Dilma Rousseff, por considerar que isso seria efetivo contra a espionagem – diversas denúncias vieram à público no ano passado de que o governo e empresas brasileiras foram alvo de espionagem de órgãos dos Estados Unidos. Esse tema sofre maior resistência no Congresso e o Planalto considera que será mais difícil mantê-lo no texto durante a votação. Além do PMDB e PP, partidos da base, a oposição também é contrária à exigência. Devido a falta de entendimento nesse ponto, os deputados fecharam um acordo segundo o qual o item será votado em separado, após a análise do texto base.

A redação também facilita, por meio de juizados especiais, a retirada de conteúdos da rede relacionados “à honra, à reputação ou a direitos de personalidade” dos usuários. Em casos de vídeos que contenham nudez e sexo, por exemplo, o projeto diz que os provedores devem remover o material da internet após notificação específica da vítima, numa resposta a casos de divulgação de vídeos íntimos. O pedido apenas poderá ser feito pelo representante legal da vítima ou pelos próprios envolvidos, sendo que os sites que não apagarem o material após a notificação poderão ser responsabilizados em eventuais ações de reparação de danos.

A votação do Marco Civil da Internet deve ocorrer em meio a uma crise política entre o Planalto e o PMDB, principal partido da base de sustentação do governo no Congresso. O principal opositor da matéria é o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que durante o feriado de carnaval chegou a defender a “revisão” da aliança com o PT e encabeçou a formação de um bloco de deputados independente do governo. O projeto é o primeiro de uma série de itens que trancam a pauta da Casa e precisa ser votado para liberar os trabalhos no Legislativo.

 

Fonte: Info Exame

Escritores internacionais protestam contra espionagem eletrônica

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Mais de 560 escritores de 81 países, cinco deles ganhadores do Prêmio Nobel da Literatura, condenaram a espionagem em massa na internet e pediram às Nações Unidas (ONU) a adoção de uma convenção sobre o tema um manifesto publicado hoje (10/12). Os autores do documento fazem um apelo à organização para que o reconhecimento da proteção dos direitos civis na internet seja uma prioridade.

“Alertamos para uma nova forma de repressão que não consiste em baterem à nossa porta e nos levarem algemados, mas na espionagem da nossa esfera mais privada”, disse o líder do manifesto Escritores contra a Vigilância em Massa (Writers Against Mass Surveillance, em inglês), o búlgaro Iliya Troyanov.

O texto é subscrito por 562 autores, entre os quais os ganhadores do Nobel Orhan Pamuk, J.M. Coetzee, Elfriede Jelinek, Günter Grass e Thomas Transtroemer. Umberto Eco, David Maluf, Don DeLillo, Richard Ford, David Grossman, Arundhati Roy e José Eduardo Agualusa são outros dos escritores que assinam o manifesto.

“Com alguns cliques de um mouse, o Estado pode ter acesso aos seus computadores, aos seus e-mails, aos perfis nas redes sociais e aos sistemas de busca na internet. Uma pessoa que é espionada já não é livre. Uma sociedade que é espionada já não é uma democracia”, explicam os signatários.

Para eles, a espionagem em massa considera todo o cidadão um suspeito potencial, o que contradiz a presunção da inocência.

O manifesto dos escritores foi publicado gratuitamente nesta terça-feira por 30 jornais de 30 países. Nenhuma das publicações, no entanto, o correu nos Estados Unidos – país que mais pratica espionagem, de acordo com o ex-consultor contratado para prestar serviços à Agência de Segurança Nacional (NSA), Edward Snowden.

O documento dos autores foi divulgado um dia depois do apelo lançado por oito empresas da internet – entre as quais Facebook, Twitter, Google, Apple e Microsoft – ao presidente norte-americano, Barack Obama para que as práticas de vigilância do país sejam reguladas.

Com a publicação do manifesto, aberto à adesão, os escritores pretendem, segundo Troyanov, romper o pessimismo e a resignação que fez com que, até agora, a opinião pública não tenha reagido de maneira mais contundente às revelações sobre espionagem em massa.

 

Fonte: ComputerWorld

Retrospectiva: Apple é condenada por conspiração sobre ebooks

66208120757-apple(Imagem: Divulgação)

Julho não foi um bom mês para a Apple. Além do lucro menor e de um ataque ao seu site para desenvolvedores, a empresa foi considerada culpada pela Justiça dos E.U.A por conspiração para inflar os preços de ebooks na época do lançamento da iBookstore, em abril de 2010, quando Steve Jobs ainda estava no comando.

O governo americano acredita que a Apple coagiu as editoras a aumentarem os preços de seus ebooks como uma tentativa de mudar o modelo de negócios da indústria e enfraquecer a posição da Amazon no mercado. “Os autores mostraram que a Apple conspirou para elevar o preço dos livros eletrônicos com várias grandes distribuidoras americanas”, afirmou a juíza Denise Cote na decisão. A multa da Apple por violar a legislação antitruste será fixada em um novo julgamento.

De acordo com a acusação, a Apple combinou com as editoras a mudança do modelo de venda que na época, com o mercado dominado pela Amazon, novidades e best-sellers custavam 9,99 dólares. Pelo novo sistema, os preços dos livros mais vendidos passaram a variar entre 12,99 a 14,99 dólares, com 30% de comissão para a Apple.

Conforme fechavam acordo com a empresa fundada por Steve Jobs, as editoras passaram a pressionar a Amazon a adotar o mesmo modelo. Segundo alegou o governo americano, a Apple foi o “cérebro” de uma conspiração que a indústria editorial organizou contra a Amazon, algo que custou aos consumidores centenas de milhões de dólares.

Cinco editoras, a Hachette, Penguin, Random House, Harper Collins e Simon & Schuster, tiveram de pagar multas de cerca de 168 milhões de dólares até o momento e especula-se que a Apple será obrigada a desembolsar 500 milhões por ser considerada a líder da conspiração.

As editoras citadas fizeram acordos, mas a Apple decidiu apelar da decisão, insistindo que não admite ser acusada de algo que não fez. Julgamentos separados serão realizados no futuro para determinar o quanto cada empresa deve pagar aos usuários.

 

Fonte: Dual Pixel

Pierre Lévy: ‘Não sou contra o ativismo de sofá’

Por Bruno Lupion, do Política Estadão

SÃO PAULO – Idealizador do termo “inteligência coletiva” e autor de livros sobre cibercultura desde a década de 90, o filósofo francês Pierre Lévy afirmou, em entrevista pelo Twitter, que as petições online são expressões legítimas da vontade dos cidadãos.

iaaamg2Pierre Lévy (Foto: Claudio Tavares)

Ele nega que esse tipo de mobilização online seja menos legítima do que as manifestações tradicionais, como protestos na rua, e afirma ser necessário investir em alfabetização digital para elevar o nível de debate na internet.

Apesar do crescente controle da rede, tanto por governos autoritários como pelos democráticos, o professor da Universidade de Ottawa, no Canadá, acredita haver mais liberdade de expressão com a rede do que sem ela.

Lévy também prevê que o poder de reunir dados e analisá-los vai desempenhar um papel fundamental na vida política do futuro.

Confira abaixo a íntegra da entrevista, concedida pelo Twitter. Em suas respostas, Lévy fez links para outros documentos que embasam suas ideias, reproduzidos abaixo.

Qual a relevância dos abaixo-assinados online para pressionar os parlamentares?
Eu penso que seja tão relevante como os abaixo-assinados escritos. Uma petição é uma petição. Uma petição online só é mais fácil de organizar!

Sendo mais fácil, o sr. não acha que há um risco de promover o “ativismo de sofá” nesse tipo de campanha?
Eu não sou contra o ativismo de sofá. Qualquer forma que o cidadão use para se expressar é positiva.

Você vê aspectos da democracia direta nesse tipo de movimento?
Não. Democracia direta ocorre quando a decisão está nas mãos das próprias pessoas. Eu prefiro ver os abaixo-assinados como formas de expressão.

Essas ferramentas online também não podem dar voz e força à intolerância e grupos que estimulam o ódio? Como lidar com isso?
Você está certo. Essas ferramentas online podem ser utilizadas pelas forças da escuridão e do ódio, e elas são! Não há outra forma de lidar com isso além de promover educação e alfabetização digital. E nós devemos também combater as má ideias online e offline.

Discussões na internet e comentários de notícias sempre parecem tender à difamação e agressão recíproca. Por quê?
Lembre que, na história, discursos de ódio floresceram também na imprensa e em jornais. Não é uma especificidade da internet. Isso também não é exclusividade do online: polêmicas sempre existiram. Veja, por exemplo, as propagandas negativas na TV! Pessoas responsáveis devem promover uma conversa civilizada, em vez de demonizar o outro.

Os governos pelo mundo estão dando uma resposta à altura a essas novas formas de engajamento político?
Eu acho que há um crescente senso da importância da esfera pública digital. Em geral, há uma mudança no debate público em direção ao mundo digital. De um lado, as pessoas podem debater e se expressar de forma muito mais eficiente com ferramentas digitais. Por outro lado, governos podem hoje ser muito mais transparentes, e os cidadãos precisam exigir essa transparência.

Há um risco de aumento de controle da internet pelos governos?
Claro! Em primeiro lugar, ditaduras, como China, Irã, etc, fazem censura e vigilância de seus oponentes. Aliás, os serviços de inteligência de todos os países tentam analisar os dados criados pelas pessoas . Porém, de forma geral, há muito mais liberdade de expressão com a internet do que sem ela.

As futuras revoluções serão tuitadas?
As futuras revoluções… E as futuras contra-revoluções! Eu anuncio a ciberdemocracia há mais de dez anos. A evolução política em torno do globo provou que minhas previsões estavam certas.

Quais serão os próximos passos da ciberdemocracia?
Primeiro, uma melhora na inteligência coletiva online, uma inteligência coletiva mais reflexiva, mais hábil para conhecer a si mesma. Depois, uma melhor transparência dos governos, como justificativas e visualização das consequências das decisões orçamentárias.

É isso, professor. Você gostaria de dizer algo mais sobre o assunto?
Sim, eu acho que o domínio dos dados e da análise dos dados vai desempenhar um papel fundamental na vida política do futuro.

 

Fonte: Estadão.com.br

Acompanhamento virtual de execuções começa neste mês

crimes(Imagem: Google)

O Ministério da Justiça lançará, até o fim de outubro, um sistema informatizado nacional que permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares. Desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional, o sistema é consequência da Lei 12.714, que estabelece a necessidade de manter todos os dados das execuções penais em um sistema atualizado e que possa ser acessado por juízes, promotores e defensores. A legislação prevê que o sistema informatizado seja alimentado com dados e informações de penas, prisões cautelares e medida de segurança.

De acordo com o texto da Lei 12.714, os dados devem estar disponíveis ainda para visualização por parte dos presos. Sua inclusão no sistema ficará a cargo de policiais (informações sobre a prisão), magistrados (tempo de condenação, faltas graves e dias remidos) e do diretor da penitenciária (faltas graves e atestado de comportamento). Isso permitirá o cálculo de datas para a conclusão do inquérito, da progressão de pena, da concessão de liberdade condicional, e do prazo para indulto e comutação de pena.

Augusto Rossini, diretor-geral do Depen, afirma que o sistema reunirá as informações e lançará alertas para defensores, promotores e juízes, o que deve facilitar e agilizar o cumprimento de decisões ou a progressão de pena. As notificações informarão, por exemplo, sobre a progressão para regime semiaberto, dias remidos, faltas graves cometidas pelos presos e sobre o fim do período de prisão.

Os responsáveis pela atualização dos dados serão a Justiça, a Polícia e sistema prisional, cada um informando dados relativos à sua área. Segundo o diretor-geral do Depen, o sistema pode acabar com situações em que presos com a pena cumprida continuem atrás das grades, aguardando a comunicação entre os setores envolvidos para que seja liberado.

Atualmente, o InfoPen reúne dados sobre o sistema prisional brasileiro, mas apenas 12 das 27 unidades federativas estão inscritas, enquanto os outros 15 governos adotam sistemas próprios. A Lei 12.714 agregou funcionalidades a um dos instrumentos do sistema, o InfoPen Gestão, agilizando o acesso à Justiça, segundo o diretor-geral do Depen.

O sistema foi atualizado e, para respeitar a interoperabilidade prevista na lei, outros estados passaram a negociar com o Ministério da Justiça e devem passar a utilizá-lo, explica Rossini. Ele lembra que os estados não precisam abrir mão de seus sistemas, devendo apenas repassar ao mecanismo nacional as datas estipuladas para obtenção da progressão de regime, concessão da condicional e dados sobre a remissão de pena.

Menos mutirões

Para Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, não há diálogo entre os sistemas atuais. O juiz afirma que, quando chega o momento de cruzar os dados obtidos de diferentes sistemas, há problemas, e é exatamente isso que a Lei 12.714 tenta corrigir. Além disso, os mecanismos atuais não possuem organização suficiente para prever as datas importantes e dados como o tipo de pena, tempo remido e as faltas cometidas pelo preso.

O grande beneficiado, de acordo com ele, será o juiz, alvo de muitas críticas por conta da demora na concessão de benefícios ou da liberdade do preso. O sistema informatizado, por conta de sua interoperabilidade, também reduzirá os erros e desencontros de dados, minimizando a necessidade dos mutirões carcerários que por vezes o CNJ tem de promover em determinados estados.

Tão logo esteja pronto e em pleno funcionamento, o mecanismo deve proporcionar a redução de gastos e facilitar a vida dos advogados, informa Martins. Ele diz que ainda é necessário colocar o sistema no ar e verificar a interoperabilidade das bases de dados de cada estado, já que, até o momento, cada estado pode utilizar o mecanismo que quiser, incluindo opções privadas, escolhidas por alguns tribunais.

Na opinião do promotor André Luis Melo, que atua na comarca de Araguari (MG), o sistema permitirá o melhor acompanhamento das penas, evitando casos em que a falta de comunicação gera prejuízos aos presos. Ele diz que, atualmente, a falta de notificação ou o envio das informações ao local errado prejudicam todos os envolvidos no caso, sendo que os advogados dos presos também serão beneficiados, podendo cobrar os benefícios a que seus clientes têm direito.

O promotor afirma que o sistema informatizado melhora bastante a questão da emissão de atestados de pena, pois permite que o Judiciário tenha conhecimento de condenações em outras comarcas, especialmente de estados diferentes. Em Minas Gerais, segundo ele, “cada comarca é uma ilha”, sem comunicação com os sistemas do tribunal ou com outras comarcas. André Luis Melo aponta que a situação não será resolvida enquanto o acesso à informação não for facilitado para todos os atores do Judiciário.

 

Fonte: Consultor Jurídico

MercadoLivre tem direito de suspender vendedor

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Se a Justiça vem decidindo que o site que promove operações entre compradores e vendedores independentes responde solidariamente por danos causados a consumidores, ele, por sua própria conta e com suas próprias regras, pode punir do vendedor em caso de desrespeito a cláusulas contratuais — ainda que o vendedor tenha essa atividade como único meio de vida. Esse é o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Apelação movida por um vendedor contra o site MercadoLivre.com.

Relator do caso, o desembargador Thiers Fernandes Lobo afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que a relação entre o MercadoLivre.com e o vendedor não é de consumo, mas de insumo. Isso se dá porque o homem não era o destinatário final do serviço, utilizando-o apenas para vender os produtos. O vendedor negocia diretamente com os clientes, com o portal chancelando o negócio. O objetivo, assumido pelo próprio vendedor, era o lucro, visto que essa era sua única fonte de renda.

Segundo os autos, o vendedor cometeu uma infração contratual ao usar o site para vender videogames “destravados” — ou seja, que permitem o uso de mídias piratas. Como consta do voto do relator no TJ, ele adulterava os equipamentos, obviamente sem o consentimento dos fabricantes, o que é proibido nas regras do MercadoLivre.

A prova de que o vendedor sabia o que estava fazendo, segundo o desembargador, foi a resposta dada a um cliente que perguntara sobre a venda de itens “destravados”. O comprador teria dito que não poderia falar sobre o assunto no site.

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Como o vendedor infringiu o contrato, o desembargador entendeu ser legal a suspensão de seu perfil e o bloqueio das compras feitas por meio do sistema MercadoPago — que recebe e repassa os pagamentos —, já que o dinheiro foi devolvido aos clientes. O prejuízo material alegado pelo comprador deve, segundo o relator, ser cobrado dos clientes que compraram o produto adulterado e, após a entrega do eletrônico, também receberam o dinheiro de volta.

Outra regra foi violada pelo vendedor: ele teria aberto três perfis diferentes, apesar de ser autorizada apenas uma conta por pessoa. Agindo com excesso de zelo, o MercadoLivre.com ainda enviou e-mails ao autor citando as infrações, reconheceu o desembargador Fernandes Lobo. Assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.107.024), o site poderia ser responsabilizado pela venda de eletrônicos. O relator negou provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos desembargadores Roberto Mac Cracken e Fábio Tabosa.

 

Fonte: Conjur