Fragmentos jurídicos

Troca de e-mails pornográficos resulta em justa causa

(Imagem: Divulgação)

(Imagem: Divulgação)

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que decidiu correta a demissão por justa causa de um empregado após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da empresa para troca de mensagens com conteúdo pornográfico. O TST negou provimento ao agravo de instrumento do empregado que buscava reverter a decisão.

O Tribunal Regional, ao negar o seguimento do recurso ao TST, declarou que, diante dos depoimentos do autor da ação e de testemunhas, não restou dúvida de que ele, mesmo sabendo que a sua conduta era proibida na empresa, participava da troca de e-mails com conteúdo inadequado entre um grupo de empregados. Ainda segundo a decisão, ficou comprovado que o trabalhador dispensado não apenas recebeu mensagens de outros colegas como também as enviou, “participando inclusive de um grupo que trocava entre si e-mails com conteúdo pornográfico”.

Ao analisar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, constatou que a decisão do TRT estava em convergência com o artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a justa causa foi aplicada em decorrência de “incontinência de conduta e ato de indisciplina ou insubordinação, devidamente comprovados”. Dessa forma, entendeu que, para se acolher a tese recursal do trabalhador de não cometimento de ato faltoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula 126 do TST.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

Relatório do novo CPC pode ser votado na quarta

A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (Código de Processo Civil), PL 8.046/10, pode votar na próxima quarta-feira, 10, o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira do PT/SP, sobre a proposta.

Deputado Paulo Teixeira (Foto: Antônio Cruz/ABr)

Deputado Paulo Teixeira (Foto: Antônio Cruz/ABr)

Em seu relatório, o deputado mudou pontos do novo Código criados para acelerar a resolução das causas. O texto proíbe a concessão de tutela antecipada se a decisão tiver consequências irreversíveis, por exemplo.

O deputado afirma que as alterações garantem que não haverá injustiças durante o processo. “Precisamos ter dois objetivos: a celeridade e a Justiça. Só celeridade não basta, ninguém quer uma ação rápida e injusta”, ressalta.

O relatório preservou o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo Tribunal estadual ou pelo STJ. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.

A reunião será no plenário 13, na próxima quarta-feira, 10, às 14h30.

 

Fonte: Migalhas

 

TRF decide que Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença que declarou a Resolução nº 24/2010, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.

A ação contra a autarquia foi movida pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA), objetivando a condenação da Anvisa a abster-se de aplicar aos associados da entidade qualquer espécie de autuação e/ou sanção pelo eventual descumprimento dos dispositivos da RDC nº 24/2010-Anvisa.

Segundo a ABIA, a citada resolução impõe várias restrições à publicidade de alimentos e bebidas não-alcóolicas, ao obrigar as empresas fabricantes a veicularem informação associando o consumo dos referidos produtos a doenças do coração, pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária.

Sustenta que a Anvisa não tem competência para expedir normas sobre publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas, uma vez que a matéria está adstrita à reserva legal. “A Anvisa tem poderes para aplicar a legislação vigente, mas não possui competência para inovar no ordenamento jurídico criando novas normas”, afirmou a ABIA.

Além disso, salientou a associação, a Constituição Federal, em seu artigo 220, § 3º, prevê a reserva de lei federal para a normatização de propaganda e publicidade comercial. “As cláusulas de advertência contidas na RDC nº 24/2010-Anvisa não visam alertar o público. Elas são contra a propaganda”, argumentou a ABIA.

O pedido da ABIA foi atendido pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a Anvisa a abster-se de aplicar aos associados da entidade qualquer espécie de sanção pelo eventual descumprimento de dispositivos constantes na RDC nº 24/2010, sob pena de multa de R$ 10 mil por auto de infração indevidamente lavrado. Inconformada com a sentença, a Anvisa recorreu ao TRF sustentando a validade da citada Resolução.

Em sua análise, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do recurso, destacou que, em nenhum momento, a Constituição Federal atribui à Anvisa competência para regulamentar a matéria. “Aliás, o § 3º do art. 220 da CF é bastante claro quando dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

Nesse sentido, afirmou o relator em seu voto, que a Anvisa, ao editar a RDC nº 24/2010, criou uma obrigação nova, o que só seria possível mediante lei, por mais louvável que seja a iniciativa efetivamente necessária como garantia da saúde. “Assim, não pode a Anvisa, por meio de resolução, disciplinar a questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente”, salientou o desembargador Jirair Aram Meguerian.

Mesmo entendimento teve o juiz federal convocado Marcelo Dolzany. “A questão aqui não envolve direito à saúde, mas direito à informação. A Constituição Federal foi bastante explícita ao citar, no art. 220, § 4º, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, mas não fez menção à alimentação”.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Número do processo: 0042882-45.2010.4.01.3400

Data do julgamento: 22/02/2013

Fonte: Notícias do TRF1

Novo relator da reforma do CPC vai concluir parecer até o dia 26/2

O deputado federal petista Paulo Teixeira disse que vai finalizar até o próximo dia 26 seu relatório ao projeto do novo Código de Processo Civil (clique aqui e confira a íntegra do Projeto de Lei – PL 8046/10). Com isso, os debates na comissão especial que analisa o projeto de lei só deverão ser retomados em março. “Fiz uma rodada de discussão com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto”, declarou o deputado Paulo Teixeira.

Ele adiantou que vai excluir a possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento da dívida, entre outras mudanças que fará no texto atual, apresentado pelo antigo relator, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Teixeira assumiu o comando da matéria no final do ano passado, depois que Barradas Carneiro perdeu o mandato.

Honorários

Segundo o relator da reforma do CPC, ainda não há consenso sobre os honorários advocatícios. Além de criar critérios objetivos para a definição dos honorários, o projeto atual estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado. Nessa hipótese, a remuneração deverá variar entre 1% para as causas acima de 100 mil salários mínimos e 20% nas ações de até 200 salários mínimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, não concorda com a tabela. Além disso, os advogados públicos fazem pressão para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.

Audiência de conciliação

Outro ponto que deve causar polêmica é um dispositivo do texto que desagrada aos parlamentares ligados ao agronegócio. O parecer atual prevê que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse. O deputado Paulo Teixeira afirmou que pretende manter esse ponto no seu relatório, a despeito das críticas dos ruralistas de que a norma vai legalizar invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. “Estamos trabalhando pela manutenção da conciliação. Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto”, destacou o relator.

Breve resumo sobre a trajetória do Projeto de Lei

O novo Código de Processo Civil foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta, que já foi aprovada no Senado, é acelerar a tramitação das ações cíveis (que incluem reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor, do trabalho e todas as causas não criminais). Para agilizar a análise dos processos, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.

A limitação dos recursos e a determinação de que a sentença do juiz poderá ter eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que causaram maior polêmica, até o momento, durante a tramitação da proposta na Câmara. Deputados reclamam que, em nome da rapidez, o código corre o risco de retirar direitos das partes de recorrer das decisões.

 

Post jurídico – Momento inicial da vida humana

Há autores, de posição ideológica conservadora, que sustentam que a proteção do direito à vida é estabelecida pela Constituição Federal desde a concepção de forma absoluta, sem qualquer restrição.

De acordo com essa opinião, o dispositivo legal que autoriza o denominado aborto sentimental, a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual, não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional.

Em um entendimento mais rigoroso, fixando-se o momento inicial da tutela constitucional do direito à vida como o da fecundação do óvulo pelo espermatozóide, a própria venda de alguns dispositivos anticoncepcionais, como o DIU (dispositivo intrauterino) e a denominada “pílula do dia seguinte”, seria inconstitucional, pois esse métodos possuem o efeito de obstar a nidação, ou seja, a fixação do óvulo no útero.

Outros penalistas, de concepção mais liberal, têm fixado o momento inicial da proteção do direito à vida como o da nidação (Heleno Fragoso e Mirabete), considerando lícita a utilização daqueles métodos anticoncepcionais.

(Fonte: Rodrigo César Rebello Pinho, 2011)

CADE divulga novo parecer sobre o caso Sadia & Perdigão

O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica divulgou ontem (11/05/2011) parecer sobre a fusão da Sadia e da Perdigão, no Ato de Concentração 08012.004423/2009-18. No documento, o órgão afirma que está caracterizada “elevada concentração horizontal verificada em diversos mercados relevantes”.